LEI Nº 599 De 29 de novembro de 1.963.

Dispõe sobre reajustamento das taxas de consumo de consumo de água e esgotos.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei, Faço Saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:-

Art. 1º As taxas de consumo de água e utilização de esgotos de que tratam as Leis nºs 319, de 27 de novembro de 1.956, 464 de 30 de agosto de 1.960, e 566, de 16 de novembro de 1.962, ficam reajustadas na seguinte conformidade:-
a) taxa de consumo de água domiciliar CR$ 145.00 (cento e quarenta e cinco cruzeiros), mensais;
b) taxa de consumo de água para casas comerciais e pensões CR$ 300,00 (trezentos cruzeiros), mensais;
c) taxa de consumo de água para estabelecimento, postos de gasolina que também procedam a lavagem de veículo e hotéis CR$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros), mensais;
d) taxa de utilização de esgotos, de CR$ 40,00 (quarenta cruzeiros) para CR$ 60,00 (mensais).

Parágrafo único. As residências onde localizem os casas comerciais, pagarão uma única taxa que incidirá sobre a parte comercial.

Art. 2º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 29 de Novembro de 1.963.

Doutor Alberto Gaspar Gomes
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Octavio Castro Montana
Secretário